1. Apresentação, escopo e aceitação

1.1. Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização dos sites, landing pages, áreas públicas e autenticadas, conteúdos, formulários, ferramentas, serviços e funcionalidades vinculados à marca “Projetos a La Carte”, doravante denominados conjuntamente “Plataforma”.

1.2. A Plataforma é operada por CINE4NEXT GLOBAL MEDIA, LLC, EIN nº CP 575, com sede em 30 N Gould St Ste R Sheridan, WY 82801, USA, doravante denominada “Projetos a La Carte” ou “Operadora”.

1.3. Ao criar conta, preencher formulário de pré-lançamento, publicar ou pré-cadastrar um Projeto, contratar Plano, desbloquear Oportunidade, realizar download, utilizar ferramenta de IA, assinar newsletter ou selecionar opção de aceite, o Usuário declara ter recebido acesso prévio e claro aos documentos aplicáveis.

1.4. O aceite destes Termos não implica consentimento automático para marketing. Comunicações promocionais dependerão da base legal aplicável e, quando utilizadas com base em consentimento, de manifestação específica, destacada e revogável.

1.5. Os registros eletrônicos de aceite poderão incluir data e hora, endereço IP, navegador/dispositivo, origem da página, versão dos Termos e da Política de Privacidade e identificadores técnicos necessários para demonstrar a manifestação de vontade e prevenir fraude.

1.6. Caso o Usuário não concorde com estes Termos, não deverá concluir cadastro, contratação ou utilização de funcionalidades sujeitas ao aceite.

2. Fase de pré-lançamento e lista de espera

2.1. Antes da abertura oficial da Plataforma, a Operadora poderá manter landing pages, formulários, lista de espera e campanhas preparatórias destinadas a Clientes e Profissionais.

2.2. O cadastro na lista de espera não constitui assinatura paga, reserva de exclusividade, garantia de contratação, obrigação de compra ou promessa de disponibilidade imediata da Plataforma.

2.3. Informações de Projetos enviadas durante o pré-lançamento poderão ser armazenadas para preparação do cadastro, contato com o interessado e futura conversão em Projeto ativo, desde que o Usuário seja informado antes da ativação e possa corrigir, complementar ou desistir da publicação.

2.4. A Operadora poderá convidar Usuários pré-cadastrados para testar funcionalidades, completar perfil, validar dados ou participar do lançamento, sem obrigação de conceder benefícios não expressamente prometidos.

2.5. A data prevista de lançamento poderá ser alterada por razões técnicas, operacionais, regulatórias ou comerciais. Eventual mudança relevante será comunicada aos cadastrados pelos meios disponíveis.

3. Definições

Cliente: pessoa física ou jurídica que publica ou pré-cadastra necessidade e busca profissional para serviço de arquitetura, urbanismo, engenharia, interiores, paisagismo, construção, reforma, regularização, consultoria ou atividade relacionada.

Profissional: pessoa física ou jurídica que oferece serviços, mantém perfil, divulga portfólio, acessa oportunidades, utiliza ferramentas ou entra em contato com Clientes.

Usuário: Cliente, Profissional, visitante, assinante de conteúdo ou qualquer pessoa que utilize a Plataforma.

Projeto: anúncio, demanda, solicitação, oportunidade ou briefing publicado ou pré-cadastrado por Cliente.

Oportunidade ou Lead: conjunto de informações de um Projeto disponibilizado a Profissionais segundo as regras vigentes.

Plano: modalidade gratuita ou paga, com recursos, limites, créditos e benefícios próprios.

Biblioteca: acervo de blocos CAD, famílias Revit, itens SketchUp, 3ds Max, templates, planilhas, checklists, prompts, guias e materiais técnicos.

ARCHNEWS: área editorial da Plataforma com notícias, tutoriais, guias, conteúdos sobre IA, mercado, produtividade e materiais de caráter informativo.

Ferramenta de IA: recurso que utiliza modelos de inteligência artificial para organizar informações, sugerir textos, estruturar documentos, apoiar respostas ou gerar rascunhos.

4. Natureza da Plataforma e relação entre Usuários

4.1. A Projetos a La Carte é uma plataforma tecnológica de conexão, presença profissional, produtividade, conteúdo e recursos digitais para o setor de arquitetura e engenharia.

4.2. A Operadora não é construtora, incorporadora, escritório de arquitetura, empresa de engenharia, administradora de obra, empregadora, representante, mandatária ou sócia dos Usuários, salvo instrumento específico em sentido diverso.

4.3. O contrato de prestação de serviço técnico é celebrado diretamente entre Cliente e Profissional, que definem escopo, preço, prazo, responsabilidade técnica, tributos, garantias e demais condições.

4.4. A Operadora não garante quantidade mínima de Projetos, contatos, propostas, contratos, faturamento, resposta, exclusividade, qualidade comercial de lead ou resultado econômico.

4.5. Selos, verificações, avaliações, filtros, recomendações ou destaques são instrumentos de informação e organização e não substituem a diligência do Usuário nem representam garantia absoluta de idoneidade ou capacidade técnica.

5. Elegibilidade, cadastro e segurança

5.1. A Plataforma destina-se prioritariamente a maiores de 18 anos e pessoas jurídicas. Quando uma funcionalidade vier a admitir participação de menor, deverão ser observadas as regras legais específicas e o melhor interesse do menor.

5.2. O Usuário deverá fornecer dados verdadeiros, completos, atuais e compatíveis com sua identidade e condição profissional.

5.3. É vedado criar conta em nome de terceiro sem autorização, utilizar registro ou portfólio alheios, compartilhar credenciais indevidamente ou praticar falsidade cadastral.

5.4. A Operadora poderá solicitar confirmação de e-mail, telefone, documento, CNPJ, registro profissional, endereço, certificação ou informação adicional para verificação, segurança e prevenção a fraude.

5.5. O Usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e deverá comunicar imediatamente suspeita de acesso indevido.

6. Regras para Clientes

6.1. O Cliente poderá pré-cadastrar ou publicar Projeto gratuitamente ou conforme modalidade vigente, fornecendo descrição suficiente, localidade, categoria, tipo de imóvel, prazo, orçamento, referências e demais dados solicitados.

6.2. O Cliente declara possuir legitimidade para publicar a demanda e autorização para compartilhar imagens, plantas, documentos, informações do imóvel e dados de terceiros.

6.3. É vedado publicar Projeto fictício, duplicado, ilícito, discriminatório, ofensivo, enganoso, destinado apenas a coletar propostas sem intenção legítima ou que exija atividade profissional irregular.

6.4. O Cliente é responsável por avaliar o Profissional, conferir registro e atribuições, analisar portfólio e referências, formalizar contrato e exigir ART, RRT ou documento equivalente quando aplicável.

6.5. A publicação não obriga o Cliente a contratar, mas deve ser conduzida de boa-fé e com informações razoavelmente precisas.

6.6. A Operadora poderá solicitar complementação, moderar, ocultar, suspender, recusar ou remover Projeto em desacordo com estes Termos.

7. Regras para Profissionais

7.1. O Profissional deverá atuar apenas dentro de suas atribuições legais, competência, habilitação, experiência e região de exercício permitida.

7.2. Quando exigível, deverá manter inscrição regular no CAU, CREA ou conselho competente e emitir ART, RRT ou documento de responsabilidade técnica aplicável.

7.3. Cabe ao Profissional verificar legislação urbanística, normas técnicas, licenças, autorizações, condições do local, compatibilização de disciplinas e demais requisitos do serviço.

7.4. O Profissional é responsável por proposta, preço, prazo, tributos, contrato, entregas, subcontratação, confidencialidade e qualidade técnica.

7.5. É vedado declarar especialidade inexistente, usar certificação vencida como ativa, publicar trabalho de terceiro como próprio, manipular avaliações, enviar spam ou contornar medidas de segurança.

7.6. O Profissional autoriza a exibição das informações que tenha escolhido tornar públicas em seu perfil, respeitadas as configurações de privacidade.

8. Oportunidades, desbloqueios e créditos

8.1. A visibilidade de cada Projeto dependerá de estágio, localização, filtros, Plano, categoria, disponibilidade, moderação e critérios operacionais.

8.2. Antes do desbloqueio, dados poderão aparecer de forma resumida, anonimizada, aproximada ou parcialmente ocultada.

8.3. O desbloqueio concede acesso às informações indicadas na interface, mas não garante resposta, contratação ou permanência do Projeto.

8.4. Créditos, franquias ou desbloqueios terão regras de validade, acumulação, consumo e expiração informadas no Plano ou oferta. Salvo obrigação legal ou condição expressa, não são convertíveis em dinheiro.

8.5. A Operadora poderá estabelecer limites de concorrência, distribuição, elegibilidade e priorização para preservar qualidade, segurança e equilíbrio do ecossistema, sem obrigação de revelar algoritmos ou controles antifraude.

9. Programa Sócio Fundador e campanhas promocionais

9.1. O Programa Sócio Fundador poderá ser oferecido em quantidade, prazo e elegibilidade limitados, conforme condições divulgadas na campanha.

9.2. A simples marcação de interesse no formulário não garante vaga, preço, desconto, gratuidade, crédito ou benefício até que a Operadora confirme a elegibilidade e as condições aplicáveis.

9.3. Benefícios prometidos deverão ser descritos de forma objetiva, inclusive prazo, condição de uso, eventual expiração e relação com Planos pagos.

9.4. A Operadora poderá encerrar inscrições quando atingir o limite divulgado, preservando benefícios já formalmente concedidos.

10. Planos, assinatura, cobrança e renovação

10.1. Planos, preços, periodicidade, limites, benefícios, franquias e recursos vigentes serão apresentados antes da contratação.

10.2. A assinatura poderá ser mensal, trimestral, anual ou em outra periodicidade informada, com renovação automática somente quando tal condição for apresentada de modo claro antes da contratação.

10.3. Na renovação, o valor poderá ser cobrado pelo meio de pagamento cadastrado. O Usuário deverá mantê-lo válido e atualizado.

10.4. Reajustes serão comunicados previamente e aplicados apenas a ciclos futuros, respeitados direitos do consumidor e condições promocionais.

10.5. A falta de pagamento poderá resultar em tentativa adicional, suspensão, migração de Plano ou cancelamento.

10.6. Tributos incidentes sobre serviços prestados diretamente entre Cliente e Profissional são responsabilidade das respectivas partes; a Operadora emitirá documento fiscal relativo aos serviços que ela própria prestar.

11. Cancelamento, arrependimento e reembolso

11.1. O Usuário poderá cancelar a renovação da assinatura pelos meios disponibilizados na conta ou canal de atendimento, permanecendo o acesso até o fim do período já pago, salvo condição mais favorável.

11.2. Quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias contado da contratação ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o caso.

11.3. O exercício do arrependimento será disponibilizado por meio adequado e sem imposição de ônus indevido, com estorno nos termos legais e operacionais do meio de pagamento.

11.4. Após o prazo de arrependimento, pagamentos de períodos já iniciados não serão reembolsados proporcionalmente, salvo exigência legal, falha imputável à Operadora ou condição comercial expressa.

11.5. Créditos consumidos, downloads realizados, documentos gerados ou desbloqueios efetivados poderão ser considerados na análise de eventual reembolso, sem prejuízo de direitos inderrogáveis do consumidor.

12. Comunicação, chat e mensagens

12.1. A Plataforma poderá disponibilizar chat, notificações, e-mails, anexos e outros meios de comunicação.

12.2. É proibido enviar malware, ameaça, assédio, discriminação, spam, tentativa de fraude ou solicitação de pagamento ilícito.

12.3. Mensagens e metadados poderão ser processados para entrega, segurança, suporte, prevenção a fraude, moderação e cumprimento legal, conforme a Política de Privacidade.

12.4. A Operadora não assume obrigação de armazenar indefinidamente as conversas. O Usuário deverá conservar documentos essenciais em ambiente próprio.

13. Inteligência artificial

13.1. Ferramentas de IA fornecem sugestões, rascunhos e estruturas auxiliares e podem conter erros, omissões, inconsistências ou informações inadequadas ao caso concreto.

13.2. Nenhuma saída de IA constitui projeto executivo, cálculo estrutural, laudo, parecer jurídico, diagnóstico, orçamento vinculante, aprovação de órgão público, ART, RRT ou substituição de profissional habilitado.

13.3. O Usuário deverá revisar, editar e validar qualquer conteúdo de IA antes de utilizá-lo ou enviá-lo a terceiros.

13.4. O Usuário não deverá inserir dados sensíveis, segredo industrial, conteúdo confidencial de terceiro ou informações desnecessárias nas ferramentas de IA.

13.5. A Operadora poderá utilizar fornecedores de IA, aplicar limites, filtros, moderação e controles de uso. O tratamento de entradas e saídas seguirá a Política de Privacidade e os contratos com os respectivos fornecedores.

14. ARCHNEWS e conteúdos editoriais

14.1. A ARCHNEWS poderá publicar notícias, tutoriais, guias, análises, conteúdos sobre IA, mercado, produtividade e materiais educacionais.

14.2. Conteúdos editoriais têm caráter informativo e não substituem projeto técnico, aconselhamento profissional, norma técnica, legislação, consulta jurídica, contábil, financeira ou decisão de autoridade competente.

14.3. A Operadora buscará corrigir erros relevantes identificados, mas não garante atualização imediata de todo conteúdo histórico.

14.4. Conteúdos de terceiros serão identificados quando aplicável e poderão estar sujeitos a direitos autorais e termos próprios.

15. Biblioteca, downloads e licenças

15.1. Os materiais da Biblioteca são licenciados, e não vendidos, para uso profissional conforme a licença de cada item.

15.2. Salvo licença específica em contrário, é permitido incorporar material a projetos próprios destinados a clientes finais, mas é vedado revender, redistribuir, sublicenciar, republicar como biblioteca concorrente ou disponibilizar isoladamente em repositório público.

15.3. Arquivos podem exigir adaptação, atualização, verificação técnica, compatibilidade de versão e adequação normativa.

15.4. Materiais de terceiros poderão estar sujeitos a licenças próprias, que prevalecerão sobre estas regras quanto ao conteúdo correspondente.

16. Conteúdo do Usuário e propriedade intelectual

16.1. O Usuário mantém a titularidade de seu conteúdo e declara possuir direitos e autorizações necessários para publicá-lo.

16.2. Ao enviar conteúdo, concede à Operadora licença não exclusiva, gratuita e limitada ao período e às finalidades necessárias para hospedar, processar, redimensionar, indexar, transmitir, exibir e disponibilizar o conteúdo para operar e divulgar a Plataforma, respeitadas as configurações de privacidade.

16.3. A licença não autoriza a Operadora a comercializar projeto técnico do Usuário como obra própria nem a remover créditos autorais obrigatórios.

16.4. O Usuário deverá respeitar autoria, direito de imagem, marcas, confidencialidade e propriedade intelectual de terceiros.

17. Avaliações, reputação e moderação

17.1. Avaliações devem refletir experiências reais e não conter ofensas, ameaças, exposição indevida de dados ou afirmações sabidamente falsas.

17.2. É proibido comprar, trocar, manipular ou condicionar avaliações.

17.3. A Operadora poderá moderar avaliações e conteúdos, exigir comprovação, permitir resposta, restringir visibilidade e remover material que viole estes Termos.

17.4. Indicadores de resposta, compatibilidade, visibilidade ou desempenho são estimativas baseadas nos dados disponíveis e não constituem garantia de resultado.

18. Condutas proibidas

• violar lei, norma técnica, direito de terceiro ou determinação de autoridade;
• praticar fraude, falsidade, engenharia social, corrupção ou lavagem de dinheiro;
• coletar dados em massa, raspar a Plataforma, usar robô não autorizado ou contornar limites;
• testar vulnerabilidades, introduzir malware, interferir na segurança ou acessar área restrita;
• compartilhar ou revender contatos desbloqueados a terceiros não autorizados;
• criar Projeto falso, manipular concorrência ou prejudicar deliberadamente outro Usuário;
• usar a marca Projetos a La Carte de modo a sugerir parceria, certificação ou representação inexistente.

19. Privacidade, marketing e cookies

19.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos.

19.2. Comunicações promocionais poderão ser enviadas conforme a base legal aplicável. Quando a Operadora utilizar consentimento, a adesão será específica, opcional e revogável por mecanismo gratuito e facilitado.

19.3. O aceite dos Termos e da Política de Privacidade não será utilizado como substituto de consentimento separado para marketing quando este for necessário.

19.4. Cookies estritamente necessários poderão ser utilizados para funcionamento e segurança. Cookies não necessários, inclusive analíticos e de marketing, serão tratados conforme a Política de Cookies e as preferências disponibilizadas ao visitante.

19.5. O banner de cookies deverá permitir, quando aplicável, aceitar, rejeitar cookies não necessários e ajustar preferências.

20. Serviços de terceiros e disponibilidade

20.1. A Plataforma poderá integrar hospedagem, autenticação, analytics, pagamento, armazenamento, e-mail, IA, mapas, videoconferência e outros fornecedores.

20.2. O uso de serviços externos poderá estar sujeito a termos e políticas próprios.

20.3. A Operadora buscará manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.

20.4. Funcionalidades poderão ser adicionadas, modificadas ou descontinuadas, observados direitos legais e condições de Planos pagos.

21. Responsabilidade e limitações

21.1. Cada Usuário responde por seus atos, conteúdo, negociações, contratos, pagamentos, tributos, dados, decisões técnicas e cumprimento da legislação.

21.2. A Operadora responde pelos serviços que presta diretamente e pelos deveres que a lei não permita excluir ou limitar.

21.3. A Operadora não responde por falha, atraso, inadimplemento, vício de obra, erro técnico, infração profissional ou conflito decorrente de serviço contratado diretamente entre Cliente e Profissional.

21.4. Nada nestes Termos exclui responsabilidade por dano ao consumidor, violação de proteção de dados, dolo ou outra responsabilidade inderrogável.

21.5. Quando legalmente permitido e fora de relação de consumo, eventual responsabilidade contratual da Operadora por dano direto poderá ser limitada ao total pago pelo Usuário à Operadora nos 12 meses anteriores ao fato, salvo disposição legal em contrário.

22. Suspensão, encerramento e rescisão de conta

22.1. A Operadora poderá investigar, limitar, ocultar, suspender ou excluir conta, conteúdo ou acesso diante de fraude, risco, inadimplemento, violação destes Termos, ordem legal ou necessidade de proteção.

22.2. Sempre que compatível com urgência e segurança, o Usuário será informado e poderá apresentar esclarecimentos.

22.3. O encerramento da conta não elimina obrigações vencidas, responsabilidades anteriores, registros que devam ser preservados nem cláusulas que devam sobreviver.

23. Comunicações oficiais e alterações

23.1. Comunicações poderão ser realizadas pela Plataforma, e-mail, telefone, WhatsApp, push ou outro canal cadastrado.

23.2. Mudanças relevantes nestes Termos serão comunicadas por meio adequado e a versão vigente indicará a data de vigência.

23.3. Quando uma alteração exigir novo consentimento ou aceite, a Operadora solicitará manifestação específica antes de aplicar a mudança ao tratamento ou relação contratual correspondente.

24. Lei aplicável e resolução de conflitos

24.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

24.2. Nas relações de consumo, fica preservado o foro legalmente competente, inclusive o foro do domicílio do consumidor.

24.3. Nas relações empresariais não sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, fica eleito o foro da Comarca de [CIDADE/UF DA SEDE], salvo convenção específica válida.

25. Atendimento e identificação da Operadora

ANEXO I - HISTÓRICO DE REVISÕES